UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MAUS-TRATOS E AO ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-304Palavras-chave:
Animais Domésticos, Legislação, Maus-TratosResumo
Este estudo analisou a legislação brasileira aplicável aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos, considerando sua evolução jurídica e os desafios enfrentados na efetividade das normas, a busca foi realizada por meio da revisão bibliográfica nas bases de dados SciElo e BVS e análise documental da legislação federal. Os resultados demonstraram avanços significativos na proteção animal, observou-se também uma crescente valorização da senciência e dignidade animal no campo jurídico. No entanto, a existência de normas mais rigorosas não garante, por si só, a efetividade do cumprimento das penalidades, uma vez que o responsável pelos delitos pode não ser culpabilizado por desafios relacionados à fiscalização, à produção de provas, atuação dos órgãos públicos, demora judicial e à necessidade de maior conscientização social. Concluiu-se que a proteção dos animais domésticos exige uma articulação eficaz entre educação, legislação, fiscalização e a efetiva proteção do bem-estar animal.
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