South American Sciences

O APAGAMENTO DAS IDENTIDADES INDÍGENAS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO

José Augusto Souza dos Santos — Mon, 01 Jun 2026 00:00:00 -0300

A língua portuguesa é composta por diversas variantes e sofre várias transformações conforme a evolução da sociedade e tem em seu bojo a diversidade, a heterogeneidade e individualidade. Há a existência de fatores sociais e culturais que sustentam diferentes contextos e suas particularidades, portanto, a variedade linguística precisa ser respeitada e levada em consideração, principalmente na construção de políticas de larga escala, como é o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). Neste artigo, pretende-se apresentar uma análise sobre direitos linguísticos dos indígenas, investigando se estes indivíduos estão assegurados pertencidos e reconhecidos neste Exame, especificamente que já acontece desde 1998 no Brasil e que serve de critério para políticas de ingresso ao nível superior dentro e fora do país. Para embasamento teórico desta discussão dialogaremos com Abreu (2018); Guimarães (2007), Rajagopalan (2010), Severo (2013), Van Dijk (1999). Também fará parte do arcabouço de referências deste artigo o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) como fonte de dados sobre o ENEM, IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para uma leitura de cenário social a partir do Censo e levantamento de pesquisas acadêmicas e diálogos formativos que corroboram com este tema.

PODER COGNITIVO ALGORÍTMICO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO: LIBERDADE COGNITIVA E NEURODIREITOS NO CONSTITUCIONALISMO DIGITAL

Gabrielle Faria Moreira, Lucas Poganski — Mon, 01 Jun 2026 00:00:00 -0300

O avanço dos sistemas algorítmicos e das tecnologias de inteligência artificial tem redefinido as formas de exercício do poder nas sociedades contemporâneas, inaugurando uma modalidade de influência difusa, personalizada e opaca, capaz de incidir diretamente sobre a formação da vontade e os processos cognitivos individuais. Nesse contexto, o artigo investiga a relação entre poder algorítmico e violência de gênero no ambiente digital, evidenciando como a lógica de funcionamento das plataformas, orientada por métricas de engajamento e exploração de dados, contribui para a reprodução e intensificação de assimetrias estruturais. Parte-se da hipótese de que o ordenamento jurídico brasileiro, embora disponha de instrumentos relevantes, revela-se insuficiente para enfrentar os riscos sistêmicos decorrentes da atuação dessas tecnologias, sobretudo no que se refere à proteção da liberdade cognitiva e da integridade mental. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, com base em revisão bibliográfica nacional e estrangeira, articulando categorias do direito constitucional, da teoria dos direitos fundamentais e dos estudos sobre regulação digital. Sustenta-se que a ciberviolência de gênero constitui expressão contemporânea de vulnerabilidade digital agravada por arquiteturas algorítmicas que potencializam discursos discriminatórios e práticas abusivas. Diante desse cenário, propõe-se o reconhecimento dos neurodireitos como direitos fundamentais autônomos, aptos a assegurar a proteção da privacidade mental, da identidade pessoal e do livre-arbítrio frente às novas formas de intervenção tecnológica. Conclui-se que a superação do paradigma regulatório centrado na autorregulação das plataformas exige a construção de uma governança algorítmica orientada pelos direitos fundamentais e pela dignidade da pessoa humana, capaz de submeter o desenvolvimento tecnológico aos limites constitucionais e de promover um ambiente digital mais seguro, inclusivo e democrático.

RELAÇÕES DE TRABALHO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: AUTOMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E AS MEDIAÇÕES SOCIAIS DO FUTURO DO TRABALHO

Mon, 01 Jun 2026 00:00:00 -0300

Este artigo examina as transformações nas relações de trabalho impulsionadas pela expansão da inteligência artificial (IA) e pela automação de tarefas burocráticas, repetitivas e cognitivamente padronizáveis. O estudo tem como objetivo analisar criticamente o impacto da IA nas ocupações, nas exigências de qualificação, nas desigualdades sociais e nas respostas institucionais, problematizando a tese determinista de que o progresso tecnológico conduz inerentemente à emancipação ou à precarização da força de trabalho. Estruturada metodologicamente como um ensaio teórico-crítico, esta pesquisa emprega a abordagem de revisão narrativa da literatura. O corpus, oriundo de bases de dados acadêmicas amplamente reconhecidas, abrange o período do final do século XX até 2025, com foco específico nas publicações pós-2023 referentes à IA generativa. Como sua principal contribuição analítica, este trabalho propõe um modelo de três mediações articuladas — regulatório-jurídica, formativo-educacional e redistributivo-fiscal —, sintetizadas em um quadro heurístico. Esse modelo avalia as condições sob as quais a IA pode operar como um recurso social compartilhado, em vez de um mecanismo de concentração de riqueza. A discussão é fundamentada empiricamente no contexto brasileiro, utilizando dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para contextualizar a informalidade laboral e o cruzamento das desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho. Por fim, o artigo argumenta que os efeitos socioeconômicos da IA não derivam da tecnologia isoladamente, mas sim das mediações sociais, jurídicas, educacionais e políticas que organizam a sua apropriação coletiva, com particularidades adicionais diante das restrições estruturais das economias semiperiféricas.

O INSTAGRAM COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL: ANÁLISE DO PERFIL DO CETI SENADOR CÂNDIDO FERRAZ (SETEMBRO E OUTUBRO DE 2025)

Wed, 03 Jun 2026 00:00:00 -0300

O presente estudo analisa o uso do Instagram como canal de comunicação educacional, tomando como referência o perfil institucional do CETI Senador Cândido Ferraz. O objetivo foi identificar boas práticas e propor estratégias para aprimorar a comunicação com a comunidade escolar. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada em métricas públicas da plataforma, levantamento documental das postagens e entrevista com a gestão escolar. A Análise de Conteúdo de Bardin (2011) permitiu classificar as publicações em quatro categorias: informativa, educativa, institucional e participativa. Os resultados evidenciam bom engajamento dos estudantes, uso adequado da conta comercial e organização eficiente dos destaques, mas revelam fragilidades relacionadas à regularidade de postagens, ausência de planejamento editorial e falta de padronização visual. O estudo resultou na elaboração de uma cartilha orientativa e de um cronograma de postagens para 30 dias, oferecendo recomendações práticas para fortalecer a presença digital da escola. Conclui-se que o Instagram, quando utilizado estrategicamente, constitui-se como ferramenta de educomunicação, promovendo transparência, diálogo e fortalecimento da imagem institucional nas escolas públicas.

METODOLOGIA DO ENSINO DE FÍSICA: DISCUSSÕES TEÓRICO-CONCEITUAIS

Adelcio Machado dos Santos, Cesar Henrique Wanke — Mon, 08 Jun 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa criticamente as principais discussões teórico-conceituais sobre a metodologia do ensino de Física, destacando suas implicações didático-pedagógicas e os desafios contemporâneos da prática docente. Parte-se de uma abordagem fundamentada na epistemologia da ciência e nas teorias da aprendizagem para discutir os limites das metodologias tradicionais e a emergência de práticas construtivistas e investigativas. A partir de revisão bibliográfica com base em autores clássicos e contemporâneos, explora-se a importância da contextualização, da experimentação, da mediação didática e do uso de tecnologias no ensino de Física. Argumenta-se que a superação da fragmentação entre teoria e prática, bem como a ressignificação da linguagem científica e a valorização do protagonismo discente, são fundamentais para promover uma aprendizagem significativa. Conclui-se que a metodologia de ensino de Física deve articular fundamentos epistemológicos, compromisso pedagógico e sensibilidade social, posicionando-se como eixo estruturante da formação científica e cidadã.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E APRENDIZAGEM ATIVA: PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NA CULTURA DIGITAL

Mon, 08 Jun 2026 00:00:00 -0300

O avanço da Inteligência Artificial (IA) tem provocado transformações significativas nas práticas educacionais contemporâneas, exigindo reflexões sobre seus impactos nos processos de ensino e aprendizagem. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo discutir as contribuições da IA para o fortalecimento da aprendizagem ativa na cultura digital, analisando suas potencialidades, desafios e implicações pedagógicas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e abordagem teórico-reflexiva, fundamentada em autores que discutem metodologias ativas, cultura digital, inteligência artificial e mediação pedagógica. Os resultados evidenciam que a IA pode contribuir para personalizar percursos formativos, ampliar a participação dos estudantes e favorecer práticas mais dinâmicas e interativas. Contudo, seu potencial educativo depende da intencionalidade pedagógica, da mediação docente e do desenvolvimento do pensamento crítico. Conclui-se que a integração da IA às metodologias ativas não deve ser compreendida como substituição do professor, mas como possibilidade de qualificar experiências de aprendizagem, fortalecendo a autonomia discente e a construção significativa do conhecimento.

RESISTÊNCIA DOS HELMINTOS TRANSMITIDOS PELO CONTATO COM O SOLO FRENTE AOS BENZIMIDAZÓIS: UMA REVISÃO DE LITERATURA

Eriton Ronaldo Maria, Orozimbo Furlan Junior, Alexandre Antunes Ribeiro Filho — Mon, 08 Jun 2026 00:00:00 -0300

Os helmintos transmitidos pelo contato com o solo, também chamados de geo-helmintos, Ascaris lumbricoides; Trichuris trichiura; e os ancilostomídeos, Necator americanus e Ancylostoma duodenale, são parasitas que causam morbidade e mortalidade significativas em países endêmicos, contribuindo com um ônus de mais de 3 milhões de anos de vida ajustados por incapacidade (AVAI). Considerando a gravidade dos sintomas que os helmintos transmitidos pelo contato com o solo podem desencadear no hospedeiro, intervenção com profilaxia e medidas terapêuticas são expressamente relevantes. O tratamento com benzimidazóis é o mais amplamente utilizado no combate a esses parasitas. No entanto, o uso generalizado dessas drogas pode selecionar cepas de parasitas resistentes a medicamentos. Nesta revisão relatar-se-á sobre os programas de administração em massa, o ônus causado pela doença e os mecanismos de resistência dos helmintos frente aos benzimidazóis em humanos, com foco nos mecanismos moleculares da resistência aos benzimidazóis, albendazol e mebendazol, e como a resistência é diagnosticada.

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MEDIADORA E POTENCIALIZADORA DA APRENDIZAGEM

Tue, 09 Jun 2026 00:00:00 -0300

A ampliação do uso da Inteligência Artificial (IA) nos contextos educacionais tem provocado reflexões acerca de suas potencialidades para promover práticas pedagógicas mais inclusivas, personalizadas e alinhadas às necessidades dos estudantes. Em um cenário marcado pela diversidade presente nas salas de aula, especialmente no atendimento a estudantes com diferentes condições de aprendizagem, transtornos do neurodesenvolvimento e necessidades educacionais específicas, a IA apresenta-se como recurso capaz de apoiar processos de mediação pedagógica, adaptação de materiais, personalização de atividades e ampliação do acesso ao conhecimento. O presente artigo tem como objetivo analisar as contribuições da Inteligência Artificial para a educação inclusiva, discutindo possibilidades, desafios e implicações éticas relacionadas à sua utilização no contexto escolar. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura, fundamentada em estudos sobre Inteligência Artificial, educação inclusiva, tecnologias educacionais e mediação docente. Os resultados indicam que a IA pode favorecer práticas mais acessíveis e responsivas às singularidades dos estudantes, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia, do engajamento e da participação. Entretanto, evidenciam também a necessidade de acompanhamento docente, formação crítica e atenção aos aspectos éticos envolvidos no uso dessas tecnologias. Conclui-se que a Inteligência Artificial possui potencial para fortalecer processos inclusivos quando utilizada como instrumento de apoio à ação pedagógica, sem substituir a mediação humana, o acolhimento e as relações educativas que constituem a essência da educação inclusiva.

“LE ROI GOVERNE PAR LUI-MÈME”: A VISÃO DE ESTADO PARA OS PRINCIPAIS AUTORES DA SOCIOLOGIA E DA TEORIA GERAL DO ESTADO

Adilson Ivan Caropreso Pinheiro, Ricardo Costa de Oliveira — Tue, 09 Jun 2026 00:00:00 -0300

Este trabalho analisa a visão do Estado a partir de uma metodologia qualitativa e comparativa doutrinaria, contrastando a ideia dos principais pensadores da Sociologia Clássica - Contemporânea com o pensamento dos principais autores da Teoria Geral do Estado (TGE). A pesquisa revisa as perspectivas de Durkheim, que vê o Estado como um "órgão de pensamento social" e agente moral , a de Marx, que o considera um instrumento de dominação de classe e um comitê para gerir os negócios da burguesia. Em contraponto, analisa Weber, em sua visão de Estado, a qual é definida pelo monopólio do uso legítimo da coação física. A TGE, com seus autores clássicos Jellinek e Kelsen, a exemplo, tem uma abordagem mais formal e normativa, focando em elementos como povo, território e soberania, e na hierarquia das normas jurídicas. Este trabalho possibilita uma analogia entre a visão sociológica e jurídica, demonstrando que elas compartilham a essência do Estado como uma força controladora, reguladora e de amparo que impera sobre um grupo humano organizado.

GOVERNANÇA ÉTICA ADAPTATIVA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA CIRURGIA ROBÓTICA: DESAFIOS REGULATÓRIOS E PERSPECTIVAS DA SAÚDE GLOBAL

Joaquim Duarte Cândido Chiulele — Tue, 09 Jun 2026 00:00:00 -0300

A Inteligência Artificial (IA) tem transformado cada vez mais a cirurgia robótica e os sistemas de saúde contemporâneos, melhorando a precisão cirúrgica, a tomada de decisões clínicas e a eficiência hospitalar. No entanto, a rápida integração das tecnologias de IA nos ambientes de saúde levanta desafios éticos, regulamentares e de governação significativos relacionados com a transparência algorítmica, a responsabilização, a proteção de dados e a supervisão humana. Este estudo tem como objetivo analisar os principais desafios éticos e regulatórios associados à cirurgia robótica baseada em IA e propor um modelo de governança ética adaptativa alinhado com os princípios internacionais de bioética e saúde digital. Uma Revisão Sistemática da Literatura (SLR) qualitativa foi realizada de acordo com as diretrizes PRISMA 2020, incluindo 48 estudos indexados nas principais bases de dados internacionais entre 2018 e 2025. Os resultados indicam que os quadros de governação existentes continuam a ser insuficientes para abordar os riscos éticos emergentes, as complexidades regulamentares e as desigualdades globais associadas à implementação da IA nos cuidados de saúde. O quadro proposto integra transparência algorítmica, supervisão humana contínua, regulação adaptativa, responsabilidade institucional e equidade tecnológica. O estudo contribui para o avanço da governança ética da IA, fornecendo um modelo multidimensional aplicável à cirurgia robótica e aos sistemas de saúde globais.

SOLUÇÕES INTERDISCIPLINARES EM ENGENHARIA E LEGISLAÇÃO: ELETRIFICAÇÃO E DESTRAVE REGULATÓRIO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO AGROFLORESTAL NA REGIÃO SUL DO AMAZONAS

Daniel de Lima — Tue, 09 Jun 2026 00:00:00 -0300

O presente estudo analisa as interfaces regulatórias entre o setor elétrico e a administração pública municipal na Região Sul do Amazonas. O objetivo do trabalho foi solucionar o entrave no processo de homologação de uma subestação elétrica destinada ao Viveiro de Mudas do Projeto Café Agroflorestal em Apuí-AM, paralisado por dois anos em decorrência da falta de reconhecimento oficial da via de acesso rural como logradouro público. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como um Estudo de Caso conduzido por meio de pesquisa-ação, com abordagem analítico-comparativa de viabilidade técnica e articulação multi-institucional. Os resultados demonstraram que a intervenção diagnóstica permitiu a edição do Decreto Municipal nº 034/2025, regularizando o Ramal do Ivo como estrada vicinal pública e superando os impeditivos da Resolução Normativa nº 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica. A conclusão aponta que o destrave regulatório viabilizou a ativação de uma capacidade produtiva superior a 100 mil mudas por ano, mitigando perdas de estresse vegetal em transporte terrestre interestadual de longa distância (acima de 1.000 km) e expandindo a infraestrutura de atendimento energético básico para a comunidade agrícola do entorno.

A CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS E OS LIMITES DO PACOTE ANTICRIME NOS CRIMES CONTRA A HONRA

Cauã de Souza Barros, Álvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho — Wed, 10 Jun 2026 00:00:00 -0300

O presente estudo tem como finalidade analisar os desafios jurídicos e técnicos relacionados à cadeia de custódia de provas digitais nos crimes contra a honra, investigando como a preservação da integridade probatória impacta a eficácia da perseguição penal e a garantia dos direitos fundamentais do acusado. A metodologia adotada consiste em pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de legislação, doutrina e jurisdição pertinentes, com ênfase nas disposições do Código de Processo Penal brasileiro, na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e nos padrões técnicos de perícia digital. Os resultados evidenciam que a ausência de protocolos padronizados para coleta, armazenamento e análise de evidências digitais compromete a confiabilidade da prova, gerando riscos de nulidade processual e de violação ao contraditório. Verificou-se, ainda, que a responsabilidade pela manutenção da cadeia de custódia recai sobre múltiplos agentes, peritos, autoridades policiais e fornecedores de aplicação, sem que haja delimitação clara de atribuições, o que fragiliza a política criminal exposta ao enfrentamento dos crimes contra a honra praticados em ambiente virtual. Conclui-se que a efetiva tutela da integridade probatória digital exige a adoção de diretrizes técnicas específicas, a capacitação contínua dos operadores do direito e o aperfeiçoamento legislativo que disciplina de forma detalhada os procedimentos de custódia, assegurando a licitude e a comprovação da admissibilidade no processo penal.

DESAFIOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM RIO BRANCO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS GRUPOS REFLEXIVOS DA UMEP E O ATENDIMENTO DO CIAP NA LEI MARIA DA PENHA

Alice Matos Augusto, Antonio Marcel dos Santos, Cauélisson Lima de Andrade — Wed, 10 Jun 2026 00:00:00 -0300

Este artigo analisa os desafios estruturais e as tensões institucionais na aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em Rio Branco, Acre, sob a ótica da Criminologia Crítica, da Criminologia Feminista e do Paradigma Restaurativo. Trata-se de um estudo de caso centrado na atuação da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP) e do Centro Integrado de Alternativas Penais (CIAP), com o objetivo de investigar o hiato entre a celeridade judicial na concessão de medidas protetivas e as limitações materiais na fase de execução das políticas de reabilitação. A abordagem é quali-quantitativa, combinando pesquisa bibliográfica, análise documental de dados secundários da COSIV/TJAC e do IPEA/SENAPPEN, e pesquisa de campo com análise de conteúdo. Os resultados revelam um expressivo contraste estatístico: a reincidência geral nacional sem intervenção atinge 48,3% em onze anos (2010-2021), enquanto a média nacional pós-grupos reflexivos cai para 7%, convergindo com o índice local, onde a participação nos Grupos Reflexivos reduz a reincidência para 8% em sete anos de monitoramento (2018-2024). Contudo, essa eficácia é comprometida por restrições orçamentárias do Poder Executivo estadual, traduzidas na escassez de psicólogos, carência de infraestrutura e longas filas de espera. Conclui-se que a consolidação da Justiça Restaurativa na comarca exige diretrizes político-criminais macro institucionais, recomendando-se termos de cooperação técnica e convênios de extensão universitária para viabilizar o suporte psicossocial e pedagógico da rede de proteção.