AN ANALYSIS OF THE LEGISLATION APPLICABLE TO THE MISTREATMENT AND ABANDONMENT OF DOMESTIC ANIMALS
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-304Keywords:
Domestical Animals, Legislation, MistreatmentAbstract
This study analyzed Brazilian legislation concerning the mistreatment and abandonment of domestic animals, examining its legal evolution and the challenges faced in ensuring the effectiveness of these regulations. The research was conducted through a bibliographic review using the SciELO and BVS databases, alongside a documentary analysis of federal legislation. The results indicate significant progress in animal protection, with a growing emphasis on animal sentience and dignity within the legal sphere. However, the existence of stricter regulations does not, in itself, guarantee the effective enforcement of penalties; those responsible for such offenses may evade accountability due to challenges related to oversight, the gathering of evidence, the performance of public agencies, judicial delays, and the need for greater social awareness. It is concluded that the protection of domestic animals requires an effective synergy between education, legislation, enforcement, and the genuine safeguarding of animal welfare.
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