SUPERENDIVIDAMENTO COMO NOVA FORMA DE EXCLUSÃO SOCIAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE COLAPSO FINANCEIRO
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-299Palavras-chave:
Direito do Consumidor, Exclusão social, Mínimo existencial, SuperendividamentoResumo
O superendividamento ultrapassa a dimensão patrimonial e pode comprometer a dignidade e a participação social do consumidor. Este artigo analisa a efetividade da proteção jurídica conferida ao consumidor superendividado no Brasil, com ênfase na Lei nº 14.181/2021, na regulamentação do mínimo existencial pelos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 e em decisões de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Maranhão. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório e explicativo, mediante exame da legislação, da doutrina, de decisões judiciais e do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que a lei criou instrumentos relevantes de prevenção, crédito responsável, conciliação e repactuação, enquanto os casos maranhenses revelam critérios distintos quanto ao rito especial, à tutela urgente e à demonstração do comprometimento do mínimo existencial. Em 2026, o STF admitiu a fixação regulamentar de parâmetro quantitativo, condicionada a reavaliações técnicas periódicas, e declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. Conclui-se que a efetividade da tutela depende da preservação concreta da subsistência, da adequada aplicação do procedimento legal e da reinserção econômica do consumidor.
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