COLLECTIVE JUDICIAL PROTECTION OF THE RIGHT TO HEALTH AS A MEANS OF IMPLEMENTING PUBLIC POLICIES AND SAFEGUARDING SOCIAL RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-275Keywords:
Collective litigation, Health judicialization, Public policies, Right to health, Social rightsAbstract
This article examines collective judicial protection of the right to health as a means of implementing public policies and safeguarding social rights in Brazil. It explores how collective litigation may address administrative omissions affecting essential services without improperly replacing managerial decision-making. The study adopts a qualitative bibliographic and documentary approach grounded in the Federal Constitution, procedural legislation, scholarly research, and decisions of the Brazilian Supreme Federal Court. It discusses the collective dimension of the right to health, procedural instruments, the activities of authorized institutions, judicial standards, and the effectiveness of enforcement. The analysis indicates that judicial intervention is more consistent when it identifies documented systemic shortcomings, defines measurable objectives, requires implementation plans, and incorporates equity criteria. Collective protection can therefore expand access to health services when supported by public participation, technical evidence, and intergovernmental cooperation. Monitoring health outcomes helps ensure that judicial recognition leads to practical improvements (Brasil, 1988).
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