O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA EFETIVAÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL

Resumen

O presente estudo aborda os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), analisando os avanços legais, sociais e institucionais relacionados à inclusão e os desafios ainda existentes para a efetivação desses direitos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida a partir da análise de legislações, produções científicas e documentos relacionados à temática. O estudo tem como objetivo compreender como os direitos das pessoas com TEA são assegurados no contexto brasileiro, identificando avanços, limitações e perspectivas para a promoção da inclusão social. A pesquisa fundamenta-se em estudos sobre direitos humanos, deficiência, políticas públicas e educação inclusiva. Os resultados evidenciam que, embora importantes conquistas tenham sido alcançadas, especialmente após a criação da Lei nº 12.764/2012 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), ainda permanecem desafios relacionados ao acesso à saúde, educação, formação profissional, acessibilidade e superação das barreiras sociais. Conclui-se que a garantia dos direitos das pessoas com TEA exige não apenas instrumentos legais, mas também políticas públicas efetivas e mudanças culturais que favoreçam a autonomia, participação e igualdade de oportunidades.