ADDRESSING BULLYING IN LIGHT OF LAW NO. 13.185/2015 AND LAW NO. 14.811/2024

Authors

  • Marcos Rondinelli Rodrigues Sá
  • Cynthia Kelly Silveira Fernandes
  • Maria Eliane Esmeraldo Martins
  • Rafaela Gonçalves Rodrigues
  • Alexandre Antonio Cavalcante de Souza
  • Domingos Ferreira Alencar Diógenes
  • Maria Francineide Macêdo Landim
  • Maria Aparecida Esmeraldo Martins
  • Pedro Henrique de Lima

DOI:

https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-164

Keywords:

Bullying, Educational legislation, School violence

Abstract

This article analyzes responses to bullying in Brazilian schools, emphasizing the changes introduced by Laws No. 13,185/2015 and No. 14,811/2024 and their implications for educational institutions. A qualitative, bibliographic, and documentary study was conducted using a descriptive and analytical approach, connecting scientific research on systematic intimidation and cyberbullying with the main legal provisions concerning education and the protection of children and adolescents. The findings indicate that Brazilian legislation has moved from defining the phenomenon toward a broader framework encompassing prevention, intervention, and accountability while preserving the formative role of schools. However, legal instruments alone do not ensure safe school relationships. Their practical effectiveness depends on institutional capacity to identify incidents, understand their specific circumstances, and provide proportionate responses. The study concludes that implementing these legal frameworks requires an integrated approach combining the protection of rights, educational action, and a sustained institutional commitment to respectful school coexistence.

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Published

2026-09-02

How to Cite

Sá, M. R. R. ., Fernandes, C. K. S. ., Martins, M. E. E. ., Rodrigues, R. G. ., de Souza, A. A. C. ., Diógenes, D. F. A. ., Landim, M. F. M. ., Martins, M. A. E. ., & de Lima, P. H. . (2026). ADDRESSING BULLYING IN LIGHT OF LAW NO. 13.185/2015 AND LAW NO. 14.811/2024. South American Sciences, 6(2), e26390. https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-164

Issue

Vol. 6 No. 2 (2026): South American Sciences

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