CYBERCRIMES AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE: AN ANALYSIS OF CRIMINAL LIABILITY IN THE CONTEMPORARY LEGAL CONTEXT
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-038Keywords:
Criminal Law, Artificial Intelligence, Criminal Liability, Algorithmic Autonomy, Objective ImputationAbstract
This research examines the configuration of criminal liability in light of the advancement of Artificial Intelligence (AI) and the growing sophistication of cybercrimes within the Brazilian criminal legal system. The central problem lies in the tension between the classical postulates of criminal law doctrine — grounded in voluntary, conscious, and purposively directed human conduct — and the autonomous operation of algorithmic systems endowed with deep learning capabilities. Through exploratory and qualitative research, employing the deductive, hermeneutic and comparative methods alongside bibliographic, documentary analysis and empirical data on cybercrime, the study investigates whether current legislation and the constitutional principles of culpability and legality are technically adequate to ground criminal imputation in offenses mediated by autonomous systems. Through comparison with the European AI Act, GDPR, the North American model and Brazilian Bill 2338/2023, the insufficiency of the current normative framework for full algorithmic autonomy scenarios was confirmed, suggesting liability models structured around systemic risk and regulation by design. The research concludes that specific legislation is urgently needed to recalibrate objective imputation criteria, focusing on the violation of the duty of technological compliance by the human agent — developer or operator — in order to ensure legal certainty and effective protection of legally protected interests in the infosphere.
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