SELETIVIDADE PENAL E DESIGUALDADE SOCIOECONÔMICA: A IMPORTÂNCIA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NA GARANTIA DA AMPLA DEFESA CRIMINAL EM IMPERATRIZ/MA

Resumo

Esta pesquisa analisa a importância institucional da Defensoria Pública no enfrentamento dos efeitos da seletividade penal e das desigualdades socioeconômicas sobre o exercício da ampla defesa criminal, com recorte no município de Imperatriz, Maranhão. Parte-se da compreensão de que a igualdade formal assegurada pelo ordenamento jurídico não afasta, por si só, dificuldades concretas de acesso à informação, à orientação jurídica e à participação efetiva no processo penal. A investigação adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, mediante exame de pesquisas contemporâneas de criminologia crítica, legislação constitucional e infraconstitucional, relatório nacional sobre a Defensoria Pública e publicações institucionais referentes à atuação local. A análise identifica que a defesa técnica, a assistência jurídica integral, o atendimento inicial e o acompanhamento processual constituem meios relevantes de redução das barreiras que atingem pessoas em situação de vulnerabilidade. Os registros institucionais de Imperatriz demonstram iniciativas de atendimento e aproximação do serviço jurídico, embora não permitam medir, isoladamente, a redução da seletividade penal na comarca. Conclui-se que a Defensoria Pública integra a estrutura constitucional de proteção da igualdade material e atua para impedir que vulnerabilidades comprometam o direito fundamental de defesa, sem que sua atuação, por si só, seja suficiente para eliminar os fatores estruturais de desigualdade do sistema criminal.