CRIMES CIBERNÉTICOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PENAL NO CONTEXTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO

Resumo

A presente pesquisa examina a configuração da responsabilidade penal diante do avanço da Inteligência Artificial (IA) e da progressiva sofisticação dos delitos cibernéticos no sistema jurídico-penal brasileiro. O problema central reside na tensão entre os postulados clássicos da dogmática penal — fundados na conduta humana voluntária, consciente e finalisticamente orientada — e a operatividade autônoma de sistemas algorítmicos dotados de aprendizado profundo (deep learning). Por meio de pesquisa exploratória e qualitativa, com emprego do método dedutivo, hermenêutico e comparativo, análise bibliográfica e documental, bem como incorporação de dados empíricos sobre criminalidade cibernética, o estudo investiga se a legislação vigente e os princípios constitucionais da culpabilidade e da legalidade mostram-se tecnicamente adequados para fundamentar a imputação penal em delitos mediados por sistemas autônomos. Mediante cotejo com o AI Act europeu, o GDPR, o modelo norte-americano e o PL 2.338/2023 brasileiro, verificou-se a insuficiência do arcabouço normativo atual para cenários de plena autonomia decisória algorítmica, sugerindo-se a adoção de modelos de responsabilização estruturados sobre o risco sistêmico e a regulação por design. Conclui-se pela necessidade premente de legislação específica que reajuste os critérios de imputação objetiva, concentrando-se na violação do dever de conformidade tecnológica pelo agente humano — desenvolvedor ou operador —, de forma a assegurar segurança jurídica e proteção efetiva dos bens jurídicos na infosfera.