A FALSA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO POLICIAL MILITAR BRASILEIRO: LIMITES DA FORMAÇÃO INICIAL E DESAFIOS DA QUALIFICAÇÃO CONTINUADA NAS POLÍCIAS MILITARES

Resumo

A formação profissional do policial militar brasileiro tem sido debatida sobretudo a partir da eficiência operacional e do controle da letalidade policial, com menor atenção às condições institucionais de preparo e de manutenção da competência ao longo da carreira. Este artigo examina em que medida os limites da formação inicial e a fragilidade dos mecanismos de qualificação continuada nas Polícias Militares brasileiras se relacionam ao desempenho operacional, à saúde ocupacional e aos processos de responsabilização desses profissionais. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratório-descritiva e analítica, desenvolvida mediante revisão bibliográfica, análise documental de projetos pedagógicos e de matrizes curriculares, exame de dados secundários de vitimização policial, análise da responsabilização do servidor militar estadual e comparação com arranjos estrangeiros. A análise indica que a formação inicial se concentra em conteúdos jurídicos e disciplinares, que o treinamento operacional apresenta descontinuidade após o ingresso e que não há bases nacionais consolidadas que permitam mensurar carga de treinamento ou decaimento de competências. Verifica-se assimetria entre a presunção jurídica de qualificação do agente e a insuficiência dos mecanismos institucionais que a sustentam. Conclui-se propondo, como proposição normativa do estudo, um sistema nacional de qualificação continuada articulado a avaliação periódica de competências, atenção à saúde ocupacional e recertificação.