A VIOLÊNCIA QUE NÃO TERMINA: PROTOCOLOS DE JULGAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERSECCIONALIDADE E A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO DIREITO DE FAMÍLIA

Resumen

O presente artigo examina a maneira pela qual o direito de família brasileiro, historicamente construído sobre a presunção de neutralidade entre conjugalidade e parentalidade, tem funcionado, em determinado número de casos, como espaço de continuidade e reprodução da violência doméstica sofrida por mulheres. A partir da análise dos Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero e com Perspectiva Racial, instituídos pelas Resoluções números 492, de 2023, e número 598, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, o texto propõe a interseccionalidade como método necessário e indispensável à leitura de processos de guarda, de visitação e de alimentos. Examina-se, ainda, a Lei número 14.713, de 30 de outubro de 2023, e o precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial número 1.629.994, proveniente do Rio de Janeiro, para discutir os limites e as contradições da presunção legal de guarda compartilhada diante de histórico documentado de violência doméstica. Conclui-se que a superação da chamada violência vicária no direito de família depende tanto da correta aplicação substantiva, não meramente formal, dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça quanto de uma reformulação profunda da formação jurídica que ainda, frequentemente, ensina o direito de família como campo juridicamente neutro, desconectado de estruturas de poder, gênero e raça.