OVER-INDEBTEDNESS AS A NEW FORM OF SOCIAL EXCLUSION: AN ANALYSIS OF LEGAL PROTECTION FOR CONSUMERS IN A STATE OF FINANCIAL COLLAPSE
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-299Keywords:
Consumer Law, Existential minimum, Over-indebtedness, Social exclusionAbstract
Over-indebtedness goes beyond a patrimonial dimension and may compromise consumers' dignity and social participation. This article analyzes the effectiveness of legal protection for over-indebted consumers in Brazil, focusing on Law No. 14,181/2021, the regulation of the existential minimum by Decrees No. 11,150/2022 and No. 11,567/2023, and selected first-instance decisions from the Court of Justice of Maranhão. A qualitative, exploratory and explanatory approach is adopted through bibliographic and documentary research, including legislation, legal literature, judicial decisions and the Federal Supreme Court's joint judgment of ADPFs 1,005, 1,006 and 1,097. The results show that the law created relevant mechanisms for prevention, responsible lending, conciliation and debt restructuring, while the Maranhão cases reveal different criteria regarding the special procedure, urgent relief and proof of impairment of the existential minimum. In 2026, the Supreme Court accepted a quantitative regulatory parameter subject to periodic technical reassessment and declared unconstitutional the exclusion of payroll-deductible credit from the calculation of the existential minimum. The study concludes that effective protection depends on concrete preservation of subsistence, proper application of the legal procedure and the consumer's economic reintegration.
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