THE ILLUSION OF PRECISION: HOW CRIMINAL SENTENCING CAN LEGITIMIZE INJUSTICES
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-140Keywords:
Criminal sentencing, Individualization of punishment, Judicial arbitrariness, Legally bound discretion, Three-phase systemAbstract
Criminal sentencing is presented by the Brazilian legal system as a technical procedure for the individualization of punishment, supported by the three-phase system established in Article 68 of the Penal Code. However, the normative structure that grants it the appearance of objectivity coexists, irresolutely, with the evaluative breadth of the criteria set forth in Article 59 of the same statute. This article investigates the structural tension between legally bound discretion, a concept coined by legal doctrine to describe the judicial margin of appreciation authorized by law, and judicial arbitrariness, which emerges when this margin is converted into a space for the reproduction of subjective and selective perceptions. The research is qualitative in nature and is developed through bibliographical and documentary review, using the deductive method, based on the doctrinal works of Capez (2026), Nucci (2026), Greco (2026), and Paschoal (2015). The results indicate that the three-phase model, although rationally structured, does not eliminate the subjective coefficient inherent in the determination of the base sentence, particularly in the vectors of culpability, the agent's personality, and social conduct. It is concluded that the promise of legal precision in criminal sentencing operates as a mechanism of symbolic legitimation of an activity that remains, to a large extent, dependent on uncontrolled judicial discretion.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940.
BRASIL. Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: Planalto. Acesso em: 10 jun. 2026
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. ProAfR no REsp 2.174.222/AL. Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. 3. Seção, julgado em 6 maio 2025. DJEN, 2 jun. 2025. Tema 1351.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.174.028/AL. Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo. 3. Seção, julgado em 8 maio 2025. DJEN, 13 maio 2025. Tema 1318.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Brasília, DF: STJ, 1999.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 241. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Brasília, DF: STJ, 2000.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Brasília, DF: STJ, 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 636. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Brasília, DF: STJ, 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 593.818. Tema 150 de Repercussão Geral. Relator: Ministro Roberto Barroso. Sessão Virtual de 14 abr. 2023 a 24 abr. 2023.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. v. 1. 30. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. v. 1. 28. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Tradução de Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. v. 1. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026.
PASCHOAL, Janaina Conceição. Direito Penal: parte geral. 2. ed. Barueri: Manole, 2015.
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