TAX BUDGET: DEMOCRATIC INSTRUMENT OR ELECTORAL PREMIUM
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-136Keywords:
Parliamentary Amendments, Public Budget, Tax BudgetAbstract
This article analyzes the "Mandatory Budget" (Orçamento Impositivo) in Brazil, focusing on its effects on budget execution and the relationship between the Executive and Legislative branches. It is a qualitative bibliographic study based on an analysis of legislation, legal doctrine, scientific articles, dissertations, institutional documents, and information related to the subject. The study aims to understand the evolution of the Mandatory Budget, its relationship with the legal nature of the public budget, administrative discretion, budget freezing measures (contingenciamento), and parliamentary amendments, as well as to examine recent developments. The analysis reveals that the mandatory execution of certain amendments has reduced the Executive branch's discretion while intensifying disputes regarding public resource allocation, transparency, and the balance of power between the branches. The conclusion is that the Mandatory Budget strengthens the execution of parliamentary-initiated programs but does not eliminate political-budgetary conflicts, nor does it guarantee—on its own—that resource allocation aligns with the public interest and the common good.
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