ORÇAMENTO IMPOSITIVO: INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO OU ÁGIO ELEITORAL

Resumo

O presente artigo analisa o Orçamento Impositivo no Brasil, com enfoque em seus efeitos sobre a execução orçamentária e sobre a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. Trata-se de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, desenvolvida a partir da análise de legislação, doutrina, artigos científicos, dissertações, documentos institucionais e informações relacionadas ao tema. O estudo objetiva compreender a evolução do Orçamento Impositivo, sua relação com a natureza jurídica do orçamento público, a discricionariedade administrativa, o contingenciamento e as emendas parlamentares, bem como examinar seus desenvolvimentos recentes. A análise identifica que a obrigatoriedade de execução de determinadas emendas reduziu a discricionariedade do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que intensificou disputas sobre a alocação dos recursos públicos, a transparência e o equilíbrio entre os Poderes. Conclui-se que o Orçamento Impositivo fortalece a execução das programações parlamentares, mas não elimina os conflitos político-orçamentários nem garante, isoladamente, que a alocação dos recursos corresponda ao interesse público e ao bem comum.