DESAFIOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM RIO BRANCO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS GRUPOS REFLEXIVOS DA UMEP E O ATENDIMENTO DO CIAP NA LEI MARIA DA PENHA

Autores

  • Alice Matos Augusto
  • Antonio Marcel dos Santos
  • Cauélisson Lima de Andrade

DOI:

https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-013

Palavras-chave:

Lei Maria da Penha, Justiça Restaurativa, Grupos Reflexivos, Rio Branco, Criminologia Crítica

Resumo

Este artigo analisa os desafios estruturais e as tensões institucionais na aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em Rio Branco, Acre, sob a ótica da Criminologia Crítica, da Criminologia Feminista e do Paradigma Restaurativo. Trata-se de um estudo de caso centrado na atuação da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP) e do Centro Integrado de Alternativas Penais (CIAP), com o objetivo de investigar o hiato entre a celeridade judicial na concessão de medidas protetivas e as limitações materiais na fase de execução das políticas de reabilitação. A abordagem é quali-quantitativa, combinando pesquisa bibliográfica, análise documental de dados secundários da COSIV/TJAC e do IPEA/SENAPPEN, e pesquisa de campo com análise de conteúdo. Os resultados revelam um expressivo contraste estatístico: a reincidência geral nacional sem intervenção atinge 48,3% em onze anos (2010-2021), enquanto a média nacional pós-grupos reflexivos cai para 7%, convergindo com o índice local, onde a participação nos Grupos Reflexivos reduz a reincidência para 8% em sete anos de monitoramento (2018-2024). Contudo, essa eficácia é comprometida por restrições orçamentárias do Poder Executivo estadual, traduzidas na escassez de psicólogos, carência de infraestrutura e longas filas de espera. Conclui-se que a consolidação da Justiça Restaurativa na comarca exige diretrizes político-criminais macro institucionais, recomendando-se termos de cooperação técnica e convênios de extensão universitária para viabilizar o suporte psicossocial e pedagógico da rede de proteção.

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Publicado

2026-06-10

Como Citar

Augusto, A. M. ., dos Santos, A. M. ., & de Andrade, C. L. . (2026). DESAFIOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM RIO BRANCO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS GRUPOS REFLEXIVOS DA UMEP E O ATENDIMENTO DO CIAP NA LEI MARIA DA PENHA. South American Sciences, 6(2), 1–17. https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-013

Edição

v. 6 n. 2 (2026): South American Sciences

Seção

Artigos

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