de Oliveira VV. A TUTELA JUDICIAL COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. SAS [Internet]. 30º de outubro de 2026 [citado 31º de outubro de 2026];6(2):e26503. Disponível em: https://southamericansciences.com.br/index.php/sas/article/view/503