de Oliveira VV. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA GARANTIA JUDICIAL DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE À LUZ DO FEDERALISMO COOPERATIVO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. SAS [Internet]. 30º de outubro de 2026 [citado 31º de outubro de 2026];6(2):e26501. Disponível em: https://southamericansciences.com.br/index.php/sas/article/view/501