de Oliveira, V. V. . “A TUTELA JUDICIAL COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS”. South American Sciences, vol. 6, nº 2, outubro de 2026, p. e26503, doi:10.63330/sasciencesv6n2-275.