de Oliveira, V. V. . “A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE COMO GARANTIA DE DIREITO SOCIAL CONFORME PRECEITO CONSTITUCIONAL: ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. South American Sciences, vol. 6, nº 2, outubro de 2026, p. e26502, doi:10.63330/sasciencesv6n2-274.