Lopes, L. da C. ., Martins, H. C. . e Toledo, L. R. P. . (2026) “LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESBUROCRATIZAÇÃO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BAIXO RISCO”, South American Sciences . Brasil, 6(2), p. e26396. doi: 10.63330/sasciencesv6n2-170.