de Oliveira, Victor Vinícius. 2026. “A TUTELA JUDICIAL COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS”. South American Sciences 6 (2). Brasil:e26503. https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-275.