de Oliveira, Victor Vinícius. 2026. “A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA GARANTIA JUDICIAL DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE À LUZ DO FEDERALISMO COOPERATIVO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF”. South American Sciences 6 (2). Brasil:e26501. https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-273.