Lopes, Leandro da Costa, Henrique Cordeiro Martins, e Líssia Regina Pereira Toledo. 2026. “LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESBUROCRATIZAÇÃO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BAIXO RISCO”. South American Sciences 6 (2). Brasil:e26396. https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-170.