DE OLIVEIRA, V. V. . A TUTELA JUDICIAL COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. South American Sciences , Brasil, v. 6, n. 2, p. e26503, 2026. DOI: 10.63330/sasciencesv6n2-275. Disponível em: https://southamericansciences.com.br/index.php/sas/article/view/503. Acesso em: 31 out. 2026.