DE OLIVEIRA, V. V. . A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE COMO GARANTIA DE DIREITO SOCIAL CONFORME PRECEITO CONSTITUCIONAL: ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. South American Sciences , Brasil, v. 6, n. 2, p. e26502, 2026. DOI: 10.63330/sasciencesv6n2-274. Disponível em: https://southamericansciences.com.br/index.php/sas/article/view/502. Acesso em: 31 out. 2026.