de Oliveira, V. V. . (2026). A TUTELA JUDICIAL COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. South American Sciences, 6(2), e26503. https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-275