de Oliveira, V.V. 2026. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE COMO GARANTIA DE DIREITO SOCIAL CONFORME PRECEITO CONSTITUCIONAL: ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. South American Sciences . 6, 2 (out. 2026), e26502. DOI:https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-274.