Lopes, L. da C. , Martins, H.C. e Toledo, L.R.P. 2026. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESBUROCRATIZAÇÃO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BAIXO RISCO. South American Sciences . 6, 2 (set. 2026), e26396. DOI:https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-170.